Os crimes na lei de licitações: principais aspectos legais e jurisprudenciais / The crimes in the law of bids: key legal and jurisprudential aspects

No seguinte estudo buscou-se demonstrar ser o instituto da licitação pública um terreno fértil e corriqueiramente usado para a propagação de atos corruptivos e os reflexos deste quadro na sociedade. Inicialmente buscou-se demonstrar a intima ligação que as licitações possuem com os princípios constitucionais e expor os demais princípios que devem ser observados no certame licitatório. Depois foi abordado o tema da corrupção nas licitações, seu histórico e a situação brasileira quanto à temática. Então, analisaram-se de maneira geral e histórica os crimes previstos na Lei de Licitações, além de expormos os resultados de pesquisa realizada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) quanto ao tema de crimes nas licitações. Por fim, foram analisados os dois tipos penais de maior incidência no TJRS de forma mais especifica e aprofundada.

In the ensuing study it was sought to demonstrate that the organization of public bidding is a fertile soil and routinely used for the broadcast of corruptive acts and reflections of this framework in society. Initially it was sought to demonstrate the intimate connection bids have with constitutional principles and expose other principles that must be observed in these processes. Afterwards it was approached the issue of corruption in biddings, its history and the Brazilian situation regarding this theme. Then, it was analyzed in a general and historical way the crimes defined in the Public Bidding Law, and it was exposed the research results conducted at the Court of Justice of Rio Grande do Sul (TJRS) on the subject of bidding crime. Lastly, it were analyzed the two higher incidences of criminal types in a more specific and deep arrangement.

A previsão dos mecanismos e procedimentos internos de integridade: compliance corporativo na lei anticorrupção: sua importância considerado como uma mudança de paradigmas e educação empresarial / The anticipated mechanisms and internal integrity procedures: corporate compliance in anti-corruption law: its importance considered as a change of paradigms and business education

O presente artigo pretende abordar a importância e o caráter educativo dos chamados mecanismos e procedimentos internos de integridade: Compliance Corporativo. A Lei Anticorrupção, que foi editada com a finalidade de regular a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, tanto nacional como estrangeira, buscou fazer com que as empresas criem mecanismos internos de fiscalização e de incentivo à denúncia de irregularidades, ou seja, que busquem descobrir desvios de conduta ética e, como consequência, incentivar a elaboração e aperfeiçoamento de Códigos de Ética. Trata-se da chamada compliance, que significa obediência ao estabelecido, no caso às normas éticas da pessoa jurídica. Para tanto, no presente artigo, será feita uma análise do histórico da corrupção no Brasil, seus índices no mundo e no Brasil, para adentrarmos nos principais aspectos da Lei Anticorrupção - Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, especificamente com relação a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, batizados de Compliance Corporativo. Ressalta-se que esta determinação traz uma mudança de paradigmas, no sentido de que a política e implementação de programas de compliance tem um caráter educativo anticorrupção muito forte. Ressalta que esta é uma cultura empresarial largamente utilizada em todo o mundo, mais do que conhecida por advogados estrangeiros e empresários de diversas empresas multinacionais. Observa-se que a adoção de medidas de integridade, diante da nova realidade trazida pela Lei Anticorrupção, não é uma mera opção, mas sim uma necessidade.

This article seeks to address the importance and the educational character of the mechanisms and procedures of integrity: Corporate Compliance. The Anti-Corruption Law, which was enacted to regulate civil and administrative liability of legal persons for the commission of acts against both domestic and foreign government, sought to get companies to create internal monitoring mechanisms and enticement to irregularities reporting, i.e., it seeks to discover deviations from ethical behavior and, consequently, encourage the development and improvement of Ethics Codes. This is compliance, which means obedience to the established and to ethical standards of the legal entity. To this end, in this article, an analysis of the historical corruption in Brazil is and their indexes in the world and in Brazil is made, so that main aspects of the Anticorruption Law - Law 12,846, from August 1st, 2013 is analyzed, specifically regarding the existence of mechanisms and procedures of integrity, named Corporate Compliance. It is emphasized that this determination brings a paradigm shift in the sense that the policy and implementation of compliance programs have a very strong anticorruption educational character. It is emphasized that this is a corporate culture widely used around the world, surely known by foreign lawyers and executives from several multinational companies. It is observed that measures of integrity adoption, given the new reality brought by the Anti-Corruption Act is not a mere option, but it is a need.